Senado aprova projeto que torna hediondo assassinato de magistrados, membros do MP e outras autoridades (PL 4.015/2023)
O que foi aprovado?
O Senado aprovou um projeto de lei que torna hediondo e homicídio qualificado o assassinato de magistrados (juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores), membros do Ministério Público (promotores de Justiça e procuradores federais), defensores públicos, oficiais de justiça, advogados públicos, procuradores dos estados e do Distrito Federal, policiais legislativos e policiais judiciais.
O que muda na lei?
🔹A pena para o assassinato dessas autoridades é aumentada.
🔹O crime também é considerado hediondo, o que significa que os condenados não podem ter benefícios como indulto, graça ou anistia.
🔹A pena por lesão corporal praticada contra essas autoridades ou seus parentes também é aumentada.
🔹O ato de atrapalhar investigação contra organização criminosa passa a ser considerado crime, com pena de três a oito anos de reclusão.
Por que a lei foi aprovada?
Segundo os autores do projeto, a medida é necessária para proteger as autoridades que “têm coragem de enfrentar temas difíceis” e que estão “expostas ao crime organizado e a todo tipo de pressão”.
O que acontece agora?
O projeto volta para a Câmara dos Deputados para ser votado novamente. Se aprovado, seguirá para sanção do presidente da República.
Detalhes importantes:
🔹A lei também se aplica ao cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo e por afinidade até o terceiro grau das vítimas.
🔹O homicídio qualificado já era previsto para crimes contra militares e membros da Força Nacional de Segurança.
🔹O projeto foi aprovado com emendas que incluíram outras categorias de autoridades no rol de proteção.
🔹A pena para o homicídio simples varia de seis a 20 anos de reclusão, enquanto a pena para o homicídio qualificado varia de 12 a 30 anos de reclusão.
