A LBI define o que é discriminação em razão da deficiência e estabelece diversas medidas para garantir os direitos das pessoas com deficiência, como:
🔹 Igualdade de oportunidades: A lei garante que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e oportunidades que as pessoas sem deficiência em todas as áreas da vida, como educação, trabalho, saúde, moradia, transporte e lazer.
🔹 Acessibilidade: A lei determina que todos os espaços e serviços públicos e privados sejam acessíveis às pessoas com deficiência. Isso inclui a instalação de rampas, elevadores, pisos táteis, sinalização em braile e outros recursos de acessibilidade.
🔹 Adaptações razoáveis: A lei obriga os empregadores, escolas e outros prestadores de serviços a fazerem adaptações razoáveis para atender às necessidades das pessoas com deficiência. Isso pode incluir a modificação de horários de trabalho, a oferta de ferramentas adaptadas ou a realização de treinamentos para os funcionários.
🔹 Proibição da discriminação: A lei proíbe qualquer tipo de discriminação contra pessoas com deficiência, inclusive no mercado de trabalho, na educação, na saúde e nos serviços públicos.
