A Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, também conhecida como Lei da Empresa Promotora da Saúde Mental, institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a sua concessão.
➡️ Objetivo:
O objetivo principal da lei é promover a saúde mental no ambiente de trabalho e prevenir transtornos mentais entre os colaboradores.
➡️ Certificado:
Empresas que desejam obter o Certificado devem atender a diversos critérios, como:
🔹Implementar programas de promoção da saúde mental;
🔹Oferecer acesso a serviços de apoio psicológico ou psiquiátrico;
🔹Promover a conscientização sobre a saúde mental;
🔹Combater a discriminação e o assédio;
🔹Fomentar a prática de atividades físicas;
🔹Manter um canal para receber sugestões e avaliações.
⚠️ O Certificado é concedido pelo Governo Federal e tem validade de 3 anos.
Empresas certificadas podem ter acesso a benefícios, como:
🔹Melhoria da imagem institucional;
🔹Aumento da produtividade;
🔹Redução do absenteísmo;
🔹Facilitação na obtenção de crédito;
🔹Participação em linhas de financiamento com juros mais baixos.
➡️ Benefícios da Lei:
A Lei da Empresa Promotora da Saúde Mental traz diversos benefícios para as empresas, seus colaboradores e para a sociedade em geral, como:
🔹Redução do estigma em relação à saúde mental no ambiente de trabalho;
🔹Promoção de um ambiente de trabalho mais saudável e positivo;
🔹Melhora na qualidade de vida dos colaboradores;
🔹Aumento da produtividade;
🔹Redução dos custos com saúde;
🔹Contribuição para a prevenção do suicídio e de outras doenças mentais.
➡️ Para saber mais:
Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14831.htm
Portal da Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14831-27-marco-2024-795429-norma-pl.html
Senado Federal: https://legis.senado.leg.br/norma/38286747
