A Emenda Constitucional 115/2022 elevou a proteção de dados pessoais à categoria de direito fundamental no Brasil. Isso significa que agora, além de ser um direito garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a proteção de seus dados pessoais é um direito constitucional, ou seja, um direito básico e essencial.
➡️ Veja o trecho:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115-2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais:
Art. 1º O caput do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX:
“Art. 5º …………………………………………………………………………………………………..
LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
➡️ O que isso muda na prática?
🔹Mais proteção: Seus dados pessoais agora têm ainda mais proteção legal.
🔹Mais segurança: Empresas e órgãos públicos terão que tomar medidas ainda mais rigorosas para proteger seus dados.
🔹Mais direitos: Você terá mais direitos para controlar seus dados pessoais e exigir que empresas e órgãos públicos os tratem de forma correta.
➡️Por que isso é importante?
Em um mundo cada vez mais digital, nossos dados pessoais são valiosos e estão em constante risco. A EC 115/2022 é um passo importante para garantir que seus dados sejam utilizados de forma ética e responsável.
