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STJ Reafirma Direito de Propriedade em Caso de Fraude Imobiliária
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A Lei Maria da Penha: Um marco na luta contra a violência de gênero
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Medalhas olímpicas não pagam impostos, mas o dinheiro das premiações é tributado pelo IR
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Agora além de ser um direito garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a proteção de seus dados pessoais é um direito constitucional.
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