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Nova lei de transação de dívida ativa do Ceará entra em vigor
A norma estabelece os parâmetros para que os contribuintes negociem os débitos inscritos na dívida ativa estadual
Declaração do Imposto de Renda 2024: Quem precisa declarar?
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O Dia do Consumidor no Brasil: Uma Reflexão sobre Direitos e Conscientização
No Brasil, o Dia do Consumidor, comemorado em 15 de [...]
TSE cria centro para combater desinformação e “deepfake” nas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inaugurou nesta terça-feira (12/3) o [...]
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TSE proíbe uso de inteligência artificial para criar e propagar conteúdos falsos nas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou, nesta terça-feira (27), de [...]
STF atende OAB e exclui conversas de advogado expostas por delegado
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu [...]
Prisão preventiva não pode ser decretada só com base na falta de localização do réu
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o [...]