A Lei Maria da Penha: Um marco na luta contra a violência de gênero
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 18 [...]
Medalhas olímpicas não pagam impostos, mas o dinheiro das premiações é tributado pelo IR
Os prêmios em dinheiro são tributáveis pelo Imposto de Renda, no entanto, há um projeto de lei no Congresso para isentar os pagamentos feitos pelo COI.
A EC 115/2022 elevou a proteção de dados pessoais à categoria de direito fundamental
Agora além de ser um direito garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a proteção de seus dados pessoais é um direito constitucional.
Tributo, imposto, taxa ou contribuição?
Entenda a distinção entre essas responsabilidades financeiras para com o Estado.
Conheça a Lei da Empresa Promotora da Saúde Mental
A Lei 14.831/2024 criou certificação a ser dada empresas que adotem a promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores.
Advogado Valdetário Monteiro comemora aniversário com festão no Náutico (Veja fotos)
Na tarde de sábado, 13, o ex-presidente da OAB/Ceará reuniu [...]
STJ reatroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos
Nesta quarta-feira (20/6), o colegiado deu parcial provimento aos embargos [...]
STJ decide que empresas não precisam pagar ISS sobre serviços prestados fora do município
Em uma decisão histórica para o cenário tributário brasileiro, o [...]
Discriminar pessoas com deficiência é crime!
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência define discriminação por deficiência e medidas para proteger os direitos das pessoas com deficiência, veja na legenda.
Aprovado projeto que torna hediondo homicídio de agentes da Justiça
O Senado aprovou projeto de lei que torna crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais.